Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem à luz da legislação brasileira

no Brasil e a precariedade e irregularidades que ensejam tanto no meio social quanto ao ambiente

Reintegração de posse. Praça pública. Mero ato de permissão que não induz posse.

Poder concedente que pode requisitar o bem a qualquer tempo.

Compra e venda. Responsabilidade da construtora vendedora pelos vícios no imóvel.

Perícia que apurou a origem construtiva dos danos. Dever de repará-los bem assentado.

MP-BA move ação contra responsáveis por zoológico

Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Banco em liquidação Extrajudicial

Agravo de Instrumento.

Trabalhador rural. Instalações sanitárias inexistentes ou precárias.

Dano moral. Possibilidade.

Hotel é condenado por falha na prestação de socorro a hóspede que sofreu queda

Ação de Indenização

Vítima de acidente será indenizada após cair em buraco na rua

Indenização.

Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé

A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada

Judiciário adota providências sobre denúncia de violências contra presa em delegacia de Abaetetuba

MP não consegue caracterizar dano moral coletivo por deficiências em frota de ônibus

O pedido foi negado pelo tribunal fluminense após ser constatado que as deficiências foram sanadas e que os ônibus em circulação com prazo superior ao permitido pela legislação foram substituídos.

Empresa escapa da pena de revelia por atraso de 3 minutos à audiência

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-empregado da Jet Design que pretendia a aplicação da pena de revelia e confissão da empresa, como havia sido declarada pelo juiz da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo e posteriormente reformada.

Banco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente

50% da renda era usada para pagamento de dívida.

Sindicato é obrigada a manter 80% dos rodoviários em atividade

Decisão determina multa diária de R$ 60 mil, caso o sindicato dos trabalhadores não cumpra a obrigação

Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

Seguro de imóvel.

Promotores de Justiça requereram desaforamento do caso Dorohy

Ação de Exoneração de Alimentos. Tutela antecipada deferida para reduzir a verba alimentar

Variação da capacidade econômica do alimentante e da necessidade da alimentanda. Análise deficitária

Licitação. Serviço de transporte público coletivo.

Atuais permissionários. Indenização.

Indenização por acidente de trabalho.

Empregado de empresa prestadora de serviços da ré atingido por uma "talha" de ferro, que se desprendeu da corda quando estava sendo elevada por funcionários da apelante.

Reintegração de posse. Ocupação irregular. Bem público.

Lide na qual a União pretende a reintegração de posse de imóvel ocupado irregularmente.